A Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) inaugurou, no último dia 24 de novembro, às 10 horas, o seu Campus de Expansão na região do Parque Científico e Tecnológico de Itajubá (PCTI), próxima à Prefeitura Municipal de Itajubá. O local abriga alguns projetos que podem gerar retorno significativo para a qualidade do ensino e da pesquisa na Instituição, como o Centro Tecnológico do Pré-sal Brasileiro (CTPB), o Parque Científico e Tecnológico de Itajubá (PCTI) e, futuramente, a segunda fase do Centro de Hidrogênio Verde (CH2V).

A inauguração foi uma das ações comemorativas na semana em que a UNIFEI completou 110 anos de sua fundação. O Campus de Expansão, além de futuros investimentos que a região poderá atrair, é uma importante ferramenta com grande potencial de desenvolvimento para a Instituição.

O evento contou com a presença de professores, servidores e discentes da UNIFEI. Entre as autoridades presentes, o prefeito de Itajubá, Christian Gonçalves, falou sobre a importância da UNIFEI para o município e da relação harmoniosa e frutífera entre a Prefeitura Municipal e a Universidade.

O professor Renato de Aquino Faria Nunes, que exercia a função de reitor da UNIFEI na época da aquisição da área, também esteve presente e falou sobre a importância do local para o crescimento da Universidade e do Município, e também chamou a atenção para a necessidade de “focarmos em fazer muito bem feito aquilo que nos propomos a fazer, para sermos cada vez mais competitivos em nível mundial”.

Em sua fala, o reitor da UNIFEI, professor Edson da Costa Bortoni, agradeceu o esforço contínuo dos servidores técnico-administrativos e docentes, e também dos discentes para que a Universidade busque sempre a excelência no que faz. Em momento de palavra aberta, alguns alunos agradeceram pelas oportunidades que são geradas na UNIFEI para que eles possam se desenvolver pessoalmente e profissionalmente.

CTPB

A operação e administração do CTPB é de responsabilidade da UNIFEI e está sob a coordenação do professor Marcos Aurélio de Souza, do Instituto de Engenharia Mecânica (IEM). De acordo com o docente, “não existe no mundo uma instalação capaz de realizar testes e desenvolvimentos nas condições que serão simuladas no CTPB, com pressões da ordem de 240 bar com fluidos reais.”

O CTPB também terá importância na área de ensino, já que poderão ser desenvolvidas teses de mestrado e doutorado, além de trabalhos de iniciação científica e capacitação profissional, com destaque para a viabilização de um crescimento significativo no desenvolvimento de novas tecnologias, tanto no cenário nacional como no cenário global.

“As novas fronteiras na produção de hidrocarbonetos apresentam situações de operação com altas Razões Gás-líquido (RGO), concentrações elevadas de CO2 e altas pressões. Tais condições proporcionam desafios na análise do escoamento, garantia de fluxo e separação de fases. Esses estudos em diversos cenários devem ser realizados estando os fluidos em alta pressão, pois os fenômenos interfaciais, termodinâmicos e físicos são dependentes da pressão”, completou Marcos Aurélio.

Pioneiros no assunto, a UNIFEI e o CTPB elevam o Brasil a um nível de evidência e vanguarda no desenvolvimento de testes de tecnologias, possibilitando para a indústria nacional um local de experimentação e aperfeiçoamento de técnicas de produção de petróleo.

A construção do CTPB foi viabilizada em dezembro de 2020, com a assinatura do Termo de Cooperação com a PETROBRAS e o consórcio de LIBRA, contemplando recursos financeiros que possibilitaram o projeto.

Confira outras informações sobre o CTPB em matéria já veiculada no site da UNIFEI: https://unifei.edu.br/blog/parceria-entre-unifei-petrobras-e-consorcio-de-libra-viabiliza-a-construcao-do-centro-tecnologico-para-o-pre-sal-brasileiro-em-itajuba/

CH2V

A primeira fase do CH2V foi concluída e inaugurada no campus sede da UNIFEI, no último dia 28 de setembro, com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, por meio de uma parceria entre a UNIFEI; a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE) e o projeto H2Brasil, que integra a Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável e que é implementado pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e financiado pelo Ministério Federal da Cooperação Econômica e Desenvolvimento (BMZ) da Alemanha.

Em uma segunda etapa, prevista para 2024, será inaugurada, no Campus de Expansão da UNIFEI, uma unidade de produção de hidrogênio verde e uma estação de abastecimento de veículos, composta por um eletrolisador tipo PEM de 300 kW de potência, vasos de armazenamento, dispensador de abastecimento e uma célula a combustível. Com isso, a Universidade terá a capacidade de produzir 60Nm³/h de H2V em um laboratório para pesquisa, desenvolvimento e demonstração da produção e uso do hidrogênio verde.

O Centro estará capacitado para realizar o controle, medição, proteção e segurança da produção, além de analisar questões de logística e do uso final. Também será possível realizar pesquisas sobre as aplicações de maior potencial no âmbito da mobilidade, geração de energia e usos industriais para o abastecimento de veículos.

Para saber mais sobre o CH2V, acesse o conteúdo já veiculado: https://unifei.edu.br/blog/unifei-inaugura-centro-de-hidrogenio-verde-com-a-presenca-do-ministro-de-minas-e-energia-alexandre-silveira/

PCTI

O PCTI é uma área que contempla centros de pesquisa com estruturas tanto no campus José Rodrigues Seabra quanto na área em que se encontra o Campus de Expansão inaugurado no último dia 24. Os projetos arquitetônicos contemplam o Edifício Administrativo do PCTI, o Condomínio de Empresas e o Centro de Manutenção e Apoio.

No dia 08 de agosto, foi realizada na UNIFEI a cerimônia que marcou a assinatura do contrato de cessão dos lotes 3 e 4 do Parque Científico e Tecnológico de Itajubá (PCTI), em um total de aproximadamente 3,2 mil metros quadrados, para a MVTech Desenvolvimento de Tecnologia e Serviços, startup que integra o programa da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Itajubá (INCIT), sendo a primeira empresa a ocupar o PCTI na modalidade “Residente em áreas de cessão de uso”.

Na ocasião, o reitor da UNIFEI, professor Edson da Costa Bortoni, disse que aquele era um momento histórico para Itajubá com a instalação da primeira empresa no PCTI: “Tenho certeza de que a MVTech irá fazer grande diferença para a nossa cidade, para o país e para o mundo”.

Mais informações sobre o PCTI e a primeira empresa a integrar o parque podem ser conferidas em matéria também já veiculada no site da UNIFEI: https://unifei.edu.br/blog/assinatura-de-contrato-para-instalacao-da-primeira-empresa-do-parque-cientifico-e-tecnologico-de-itajuba-e-concretizada-na-unifei/

Apresentadora entrou com processo de divórcio do empresário Alexandre Correa duas semanas após registrar boletim de ocorrência contra ele por violência doméstica. Entenda por que a Justiça negou o pedido para que o caso tramitasse pela Vara de Violência Doméstica e Familiar.
Por Ana Paula Yabiku, Larissa Pandori, Gabriela Almeida, Isabela Leite, g1 Sorocaba e Jundiaí e Globonews.

A 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo negou o pedido de divórcio com base na Lei Maria da Penha feito pela apresentadora Ana Hickmann. De acordo com a decisão, o pedido envolve outros agravantes e o juiz considerou que a Vara de Violência Doméstica é incompetente para apreciação. O processo vai tramitar pela Vara de Família.

Desde 2019, é possível acelerar divórcio, separação ou dissolução de união estável pela Vara de Violência Doméstica com base na Lei Maria da Penha. No entanto, cada pedido depende de uma decisão judicial, e nem sempre os juízes têm a mesma interpretação da lei.

No caso de Ana Hickmann, a avaliação foi de que, pela complexidade do caso, que envolve também, por exemplo, patrimônio e guarda dos filhos, o pedido de divórcio foi transferido para a Vara da Família, que usualmente já analisa esse tipo de pedido e deverá fazer uma nova análise.

"Trata-se de questões de alta complexidade e especialidade, que ultrapassam os limites e parâmetros circunscritos à competência criminal ou atinente ao rito de celeridade das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher", afirma o juiz na decisão que transfere o pedido de divórcio para a Vara da Família.

O juiz detalhou que o caso de Ana Hickmann envolve , além das agressões, "desentendimentos oriundos de questões de quebra de confiança quanto à administração e à condução de diversos empreendimentos de interesse comum, de bens do casal, eventuais negócios jurídicos espúrios envolvendo vultosos recursos".

A recusa do pedido de divórcio com base na Maria da Penha também não significa que o ex de Ana Hickmann irá deixar de responder por violência doméstica. A decisão judicial se refere apenas ao divórcio.

Entenda abaixo o que diz a Maria da Penha e o que dizem especialistas sobre o pedido de divórcio negado com base nesta lei.

Alterações na Lei Maria da Penha
Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, nº 11.340, tem ferramentas de proteção à vítima que passa por situações de violência, seja no âmbito físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral. A lei é referência no combate à violência contra as mulheres até em outros países.

A partir de uma alteração feita em 2019, as mulheres vítimas de violência doméstica e que desejam acelerar o divórcio, separação ou dissolução de união estável passaram a poder solicitar o processo através da Vara de Violência Doméstica.

A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Celeste Leite dos Santos, explica o que mudou na lei a partir das alterações, que entraram em vigor em outubro de 2019:

"A mudança na lei permite que o próprio juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar possa decretar o divórcio. Em situações que não envolvam agressão contra a mulher ou crianças, o divórcio é regulado pela Vara de Família. Essa mudança entende que a vítima está em risco e o processo de separação precisa ser mais rápido", explica Celeste.
De acordo com a promotora, entre as medidas que podem ser solicitadas estão separação, divórcio e questões de guarda dos filhos, a fim de afastá-los dos supostos agressores.

Blog de Andréia Sadi.


Medida não afetaria ministros que estiverem no cargo antes da aprovação – caso de Flávio Dino, cuja sabatina foi marcada para o próximo mês. Presidente do Senado afirma trabalhar pela aprovação do nome, mas diz que base precisa trabalhar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao blog nesta terça-feira (28) que irá pautar a PEC do mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2024.

Segundo Pacheco, há magistrados a favor da pauta. Se a PEC for aprovada, será a segunda matéria pautada pelo Senado, num curto espaço de tempo, que limita atribuições da Corte. Na semana passada, o plenário do Senado aprovou a PEC que limita decisões individuais de magistrados — a proposta altera regras de funcionamento dos tribunais.
Para Pacheco, a PEC do mandato fixo é importante, tanto que foi uma promessa dele durante a campanha na reeleição à presidência do Senado.

Para a proposta não soar casuística, o presidente do Senado disse que jogou a discussão para o próximo ano, já que a regra não valeria para nenhum ministro atual — e não seria pautada em meio à discussão da indicação do próximo ministro do STF.

Vale lembrar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, na segunda-feira (27), as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi enviada ao Senado para a aprovação, e Dino deverá ser sabatinado em 13 de dezembro, antes de assumir o cargo.

Além da PEC do mandato, Pacheco disse ao blog que pautará em 2024 o fim da reeleição com mandato de 5 anos para presidente, governador e prefeito.

Indicações de Lula
Pacheco também disse ao blog nesta terça-feira (28) que quer encerrar o ano com todas as indicações do governo Lula aprovadas, como:

Flávio Dino para o STF;
Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR);
Diretores do Banco Central;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);
Embaixadores

Perguntado se há clima para aprovar com facilidade, segundo o presidente do Senado, todas as indicações precisam ser trabalhadas para serem aprovadas no Senado Federal. "Fácil não é nada. Precisa trabalhar".

Pacheco lembrou ainda que, após Lula avisar da indicação de Dino, destacou a trajetória jurídica do atual ministro da Justiça e a condição política dele.

Porém, o presidente do Senado lembrou da rejeição de Igor Roque, defensor público da União, e disse que existe, hoje, uma campanha da oposição em curso contra nomes como o de Dino — assim como aconteceu com a sua campanha à presidência do Senado.

De todo modo, ele afirmou ao blog que vai trabalhar para aprovar a indicação de Dino.

O processo faz parte das medidas que garantem a transparência e a segurança do sistema e 36 especialistas em tecnologia da informação vão fazer os testes nos equipamentos.
Por Jornal Nacional - 27/11/2023 20h49


O Tribunal Superior Eleitoral começou, nesta segunda-feira (27), um teste público de segurança das urnas eletrônicas que vão ser usadas nas eleições municipais de 2024.

O objetivo da análise dos 36 programadores, representantes de universidades e peritos da Polícia Federal é garantir a transparência e a segurança do sistema.

Dino e Gonet já eram considerados favoritos nas últimas semanas; ambos devem passar por sabatina e votação no Senado.
Por Guilherme Mazui, Mateus Rodrigues, Pedro Alves Neto, Fernanda Vivas, g1 — Brasília.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (27) as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os nomes de Dino e Gonet já eram apontados como "candidatos" desde a abertura das vagas, ainda em setembro. Nos últimos dias, os dois passaram a ser vistos como favoritos para os postos. Gonet era um nome defendido pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF. Dino tem a confiança de Lula.

As duas indicações serão enviadas ao Senado e devem seguir rito parecido. Os indicados passam por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também vota as indicações. Os nomes têm que ser aprovados, ainda, pelo plenário do Senado com pelo menos 41 votos "sim".

Se o Senado aprovar os nomes de Dino e Gonet, caberá ao STF e à PGR definir a data das posses.

Ao enviar os nomes agora, o governo Lula tenta garantir que o Senado avalize as escolhas ainda antes do recesso do Legislativo, que começa em menos de um mês. Se isso não acontecer, a aprovação e a posse das novas autoridades deve ficar para fevereiro ou março de 2024.

Interlocutores de Lula afirmam que Dino deve seguir despachando no Ministério da Justiça enquanto o nome é avaliado pelo Senado.

O blog da Andréia Sadi publicou nesta segunda que a atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, é cotada para chefiar o Ministério da Justiça caso Dino assuma a vaga no STF.

As indicações frustraram setores da sociedade -- alguns deles simpáticos ao PT, partido de Lula -- que esperavam o nome de pelo menos uma mulher. Mas Lula já havia ressaltado que gênero e cor não seria critérios.

Flávio Dino de Castro e Costa tem 55 anos, é advogado, ex-juiz, professor e político. Foi juiz federal entre 1994 e 2006.

Depois, já na carreira política, foi deputado federal, governador do Maranhão por dois mandatos e eleito senador em 2022. Não chegou a despachar no Senado, no entanto, porque foi escolhido por Lula ainda na transição de governo para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Já como ministro, Dino teve de enfrentar episódios como os atos golpistas de 8 de janeiro, a federalização das investigações do caso Marielle Franco e a decretação de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para reforçar a segurança pública no Rio de Janeiro.

Paulo Gonet

Paulo Gonet é, hoje, um dos mais de 70 subprocuradores-gerais da República que compõem a cúpula do Ministério Público Federal.

Gonet atua desde julho de 2021 como o vice-procurador-geral eleitoral – ou seja, representa o Ministério Público Eleitoral nos processos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na função, assinou o parecer que defendeu tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível, no âmbito da ação em que o político do PL foi acusado de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. Em julgamento em junho deste ano, a Corte Eleitoral aplicou a inelegibilidade a Bolsonaro.
No STF
A cadeira que pode vir a ser ocupada por Flávio Dino está vazia desde a aposentadoria da ministra do STF Rosa Weber, no fim de setembro. A magistrada se aposentou porque, em poucos dias, completaria 75 anos – idade máxima para o cargo.

Segundo dados do programa de transparência do STF, se assumir a cadeira de Rosa Weber, Dino herdará 345 processos que ainda estavam em aberto no gabinete da ministra.

A escolha de Dino frustra movimentos de entidades da sociedade civil e de setores do PT, que defendiam a indicação de uma mulher ou de uma pessoa negra. Nas eleições de 2022, Dino se identificou como pardo à Justiça Eleitoral.

Atualmente, há somente uma mulher entre os 10 ministros em atividade no STF: a ministra Cármen Lúcia, que está com 69 anos.

Os outros principais cotados para a vaga de Rosa Weber também eram homens: o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; e advogado-geral da União, Jorge Messias.

Na PGR
O comando definitivo da Procuradoria-Geral da República está vago desde 27 de setembro, com o fim do segundo mandato de Augusto Aras – indicado e reconduzido ao posto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ao longo desses dois meses, a PGR foi comandada de forma interina pela procuradora Elizeta Ramos, que deve seguir no posto até o fim dos trâmites da indicação de Paulo Gonet.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União, instituição que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos individuais. Nesse contexto, cabe ao MP participar de processos em trâmite na Justiça, em maior ou menor grau, a depender do caso.